13 de julho de 2021

08:07

MANAUS – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos nesta terça-feira, 13, assegurando direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Ele é resultado da Convenção sobre os Direitos da Criança e entrou em vigor desde julho de 1990, quando foi instituído pela Lei 8.069/1990, representando um marco na proteção legal de meninos e meninas com menos de 18 anos. Na pandemia da Covid-19, violações de direitos se acentuaram.

“Cada País formula uma Lei. É um termo muito prioritário e específico que dispõe sobre vários crimes e violações contra a criança e o adolescente, e ainda sobre o acesso à educação e conflitos familiares”, afirma o conselheiro Francisco Coelho Neto, do Conselho Tutelar da zona Centro-Sul de Manaus.

Entre os assuntos que o ECA detalha estão o direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; direito à guarda, à tutela e à adoção, e ainda direitos da criança e do adolescente em relação à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e à proteção no trabalho.

Violação de direitos

A Secretaria de Estado da Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) divulgou o “Relatório estatístico dos registros realizados pelos conselhos tutelares do Amazonas” feito em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/AM) e Núcleo Estadual de Referência do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia CT/AM). O documento apontou que foram registradas 213 denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes no Amazonas em junho deste ano.

Os três crimes mais denunciados foram referentes ao ambiente familiar violento (9), impedimento de acesso da criança ou do adolescente à escola (12) e estupro de vulnerável (11). “Hoje em dia está acontecendo muito estupro de menor, principalmente recém-nascido. Antes eram mais crianças de 12 e 13 anos. Esse índice é mais cometido por familiares como pais, tios, primos. Nós temos lutado muito todo dia e recebido denúncias sobre essa situação”, contou Francisco.

Pandemia aumentou violações

O conselheiro tutelar destacou ainda que a pandemia tem acentuado outros problemas envolvendo crianças e adolescentes, além do estupro de vulneráveis, principalmente suicídio e trabalho infantil. Quanto ao suicídio, as famílias têm enfrentando problemas econômicos que agravam a tensão e violência dentro dos lares, o que resulta em distúrbios emocionais e psicológicos. Apenas no Conselho Tutelar coordenado por Francisco, cerca de um ou dois casos são registrados por mês.

“Há a questão de muito abuso, muita opressão. A pessoa está desempregada e desconta na criança. A mãe está desemprega e culpa o pai, ou o pai está desempregado e culpa a mãe. Essa questão do desemprego afeta muito a família. Isso aumentou muito na pandemia”, ressaltou Francisco.

Quanto ao trabalho infantil, Francisco destacou que as crianças ainda são vítimas de maus-tratos como o “aluguel”, quando os pais prometem ou entregam o filho a um terceiro, mediante pagamento ou recompensa.

“Essa questão de trabalho infantil é todo dia um problema. Todo mês a gente faz uma ação, encontra essas mães e vai na delegacia. A mãe aluga as crianças para pessoas as levarem ao sinal. A gente aborda a mãe, ou quem achamos que é a mãe, e pedimos a certidão de nascimento. Se não tiver a certidão, a encaminhamos para a delegacia. Se for constatado aluguel e crime de maus-tratos, a pessoa vai presa e a criança vai para o abrigo”, pontuou.

Como denunciar

Denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, assim como negligência, violência, exploração ou abuso, podem ser feitas por meio do Disque 100, com alcance nacional. Também é possível denunciar indo diretamente nos conselheiros tutelares.