16 de maio de 2022

21:05

Fábio Leite – Da Cenarium

MANAUS – “Amiga” do cidadão e “terror” do governo, seja ele municipal, estadual ou federal, a Lei de Acesso à Informação completa 10 anos nesta segunda-feira, 16. A Lei Federal n° 12.527/2011 normatiza o acesso às informações de atividades realizadas pelo Poder Executivo e é um dispositivo de combate à corrupção, porém, muitas vezes ignorado pelo Poder Público.

Assinada pela ex-presidente Dilma Rousseff, a LAI está na mira de reformas, com pelo menos 23 projetos para alterações em sua composição. A lei regulamenta o direito à informação, garantido pela Constituição Federal. “Todos têm direito a receber, dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, ou geral”, especifica. Ou seja, qualquer cidadão pode solicitar dados dos três poderes do executivo, exceto “aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, conforme inciso XXXIII, do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

Com a solicitação das informações, o órgão público tem prazo de até 20 dias para responder aos questionamentos, prorrogáveis por mais dez dias. Em caso de negativa, é possível recorrer ao próprio órgão ou a instâncias superiores, como a Controladoria-Geral da União (CGU).

Entre outros pontos, a lei dispõe sobre o sigilo de informações, que podem ser classificadas em reservadas, secretas e ultrassecretas, e em casos de assuntos íntimos ou pessoais pode chegar a 100 anos, como foi o caso das informações referentes à vacinação do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) destaca a importância da transparência no combate à corrupção na Administração Pública. “A lei deve ser cumprida por todos, é o melhor para a sociedade e a melhor forma de combater a corrupção. A transparência anula essa possibilidade, a menos que toda a sociedade esteja em conluio”, disse.

O ex-prefeito e pré-candidato ao Senado, Arthur Virgílio Neto (PSDB), também reafirmou que o cumprimento da LAI é necessário e não pode ser ignorado, em quaisquer que sejam as esferas públicas. “O controle das contas públicas e a prestação dos gastos, junto aos órgãos de controle e à população, devem ser prioridade para qualquer gestor público”, defendeu. “A LAI é um grande avanço democrático, que deve ser valorizado. O acesso à informação é um direito de qualquer cidadão brasileiro”, completou o ex-senador.

Transparência em Manaus?

Entre os envolvidos em polêmicas envolvendo a falta de transparência dos órgãos públicos, está a Prefeitura de Manaus. O caso mais recente, divulgado em rede nacional, se relacionou a uma viagem do prefeito David Almeida (Avante) e comitiva, ainda não divulgada, para “divulgar Manaus ao mundo”. Até esta segunda-feira, 16, a Prefeitura apenas divulgou que gastou cerca de R$ 100 mil com passagens aéreas e diárias. Segundo o líder do prefeito, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), Marcelo Serafim (PSB), em sessão plenária da última quarta-feira, 11, o Executivo municipal ainda irá divulgar as informações no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência.

Para o vereador Amom Mandel (Cidadania), o descaso no cumprimento da lei, pela gestão municipal, é uma afronta à população. “Até para ter baixa credibilidade a Prefeitura ainda tem que melhorar muito. É impossível falar em transparência se a Prefeitura não responde nem ofícios, nem requerimentos de informação e muito menos questionamentos nas redes sociais. É como se a Lei Federal não existisse para a Prefeitura e ninguém fala nisso”, finalizou.