26 de março de 2022

17:03

Marcela Leiros – Da Revista Cenarium

MANAUS – O ex-prefeito de Manaus e ex-senador Arthur Virgílio Neto (PSDB) se manifestou nas redes sociais, neste sábado, 26, contra a decisão do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP), que cancelou os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de contribuintes paulistas que comprarem produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM), e fez um apelo ao governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que revogue a decisão.

“Agora, infelizmente, deparo-me com mais um ataque ao Polo Industrial da Zona Franca de Manaus. Não bastasse o decreto do presidente da República, que taxou IPI em 25%, em todo o País, reduzindo drasticamente a competitividade do nosso polo industrial, lá vem o governo de São Paulo desrespeitando a Constituição e cancelando os créditos de ICMS para produtos produzidos na Zona Franca. Traduzindo: empresas paulistas que compram nossos produtos não terão mais o abatimento do ICMS, ou seja, o que se produz em Manaus se torna mais caro e, logicamente, menos competitivo”, afirmou o ex-senador.

Arthur Neto ainda faz um apelo ao governador João Doria para que a decisão seja recuada para serem mantidas as empresas que compram da Zona Franca de Manaus os créditos do ICMS, já que impacta diretamente no desenvolvimento econômico do Amazonas. Caso a decisão não seja revogada, o ex-prefeito prometeu ingressar com uma ação na Justiça.

“Jamais colocarei qualquer vínculo pessoal ou político acima dos interesses do Amazonas. Meu recado ao governador João Doria, cuja amizade privo há muitos anos, é direto, simples e claro: peço que São Paulo recue da medida contra a Zona Franca de Manaus. Se não, irei à Justiça, como fiz contra o injusto decreto presidencial, e declararei o governo paulista inimigo do Amazonas e do modelo econômico que sustenta os empregos dos amazonenses e mantém a maior parte da floresta em pé”, salientou o ex-senador.

Entenda o caso

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), órgão paritário de julgamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), em sessão temática realizada na quinta-feira, 24, decidiu, por maioria de votos, pelo cancelamento de créditos de ICMS de contribuintes paulistas que adquirirem produtos advindos da Zona Franca de Manaus contemplados por benefícios fiscais concedidos, sem suporte normativo, em Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Foram julgados na Câmara Superior do TIT cinco processos envolvendo o tema. Por nove votos a sete, o TIT decidiu pela legitimidade da exigência fiscal em autos de infração, considerando indevidos os creditamentos efetuados nestas situações.

As discussões tiveram como ponto principal a interpretação dos efeitos do artigo 15 da Lei Complementar 24/75, e sua aplicação às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus, e seus efeitos nas operações interestaduais relacionadas ao ICMS.

A decisão do TIT atinge 47 processos em trâmite no contencioso administrativo paulista, cujo débito exigido, originalmente, pelos lançamentos em autos de infração supera a casa dos R$ 2 bilhões.

Acompanhe discurso na íntegra: